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“Solo Criado” ou Outorga Onerosa do Direito de Construir

O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.

O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido; acima desse coeficiente, o proprietário não terá o direito originário de construir, mas poderá adquiri-lo do Município, nas condições gerais que a lei dispuser.

Este estudo teve como objetivos: Na integra no link abaixo, versar sobre os vários aspectos que envolvem o assunto

(i)            Conceituação doutrinária e legal do instituto;

(ii)           História do solo criado;

(iii)          Solo criado no Estatuto da Cidade;

(iv)          A comercialização dos índices construtivos;

(v)           A imprescindibilidade do Plano Diretor;

(vi)          Coeficiente de aproveitamento básico;

(vii)         lei municipal específica;

(viii)        Condições para a Outorga;

(ix)          Fórmula de cálculo para a cobrança;

(x)           Hipóteses de isenção do pagamento;

(xi)          A contrapartida do usuário;

(xii)         Destinação dos recursos obtidos;

(xiii)        Aspectos a serem observados quanto ao instituto;

(xiv)       Considerações a serem observadas na aplicação do instrumento;

(xv)        Trajetória de implementação em alguns municípios brasileiros;

(xvi)       O instrumento jurídico do solo criado em Planos Diretores Municipais.

 

A metodologia utilizada foi a teórico conceitual, com consulta a legislação, periódicos, etc. Conclui-se que o Solo Criado é um instrumento jurídico, que possibilita a redistribuição das mais-valias do processo de urbanização, devendo ser implementado de acordo com o estabelecido no Plano Diretor Municipal (com lei específica), observando o prescrito no Estatuto da Cidade.

 

Fonte: Jus Navigandi –

Link: http://jus.uol.com.br/revista/texto/4483/aspectos-juridicos-da-outorga-onerosa-do-direito-de-construir

 

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